Estatuto da ACTRAN

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1. - A Associação de Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (ACTRAN/RJ), instalada em 19 de agosto de 2000 e fundada em 1 de setembro de 2000, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na rua da Passagem n° 83, sala 202, Botafogo .

Art. 2. - A ACTRAN/RJ tem como objetivos:

a - Representar coletivamente as clínicas de Medicina e Psicologia de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos governamentais de trânsito e entidades médicas e psicológicas nas esferas Municipal, Estadual e Federal;

b - defender os interesses coletivos das clínicas associadas, buscando sempre garantir aos associados as melhores condições de atendimento ao público;

c - favorecer o desenvolvimento, de atividades, ligadas ao estudo dos fatores humanos e sua relação com o meio ambiente e veículos nas causas de acidentes de tráfego, por pesquisadores, profissionais de trânsito e Universidades;

d - estimular o aprimoramento de profissionais em Medicina e Psicologia do Trânsito, mediante a participação e/ou cursos em parceria com Instituições de Ensino Superior e outras modalidades de difusão e de intercâmbio de informações técnico-científicas, incluindo o Sistema Nacional de Trânsito;

e - promover, isoladamente ou em colaboração com outras sociedades e/ou instituições de ensino e pesquisa, nacionais ou internacionais, cursos, reuniões científicas, seminários de atualização ou eventos similares;

f - fazer editar publicações e boletins informativos em seus campos de interesse;

g - estimular o desenvolvimento de programas de formação de recursos humanos na área de Trânsito;

h - estimular o intercâmbio científico entre instituições de ensino e pesquisa que atuem em áreas afins situadas no Brasil e no exterior;

i - incentivar estudos e ações que possam resultar em contribuições para a melhoria da qualidade do trânsito.

j - Promover a defesa do interesse dos membros da associação junto á sociedade.

k - Auxiliar administrativamente todos seus filiados .

l - Regulamentar todas as atividades das clínicas de medicina do trânsito suas filiadas.

CAPÍTULO II DOS MEMBROS DA ACTRAN/RJ

Art. 3. - A ACTRAN/RJ terá as seguintes categorias de membros:

a - Titular;

b - Benemérito;

c - Honorário;

d - Correspondente;

e - Adjunto;

f - Institucional.

§ 1o.- Serão Membros Titulares todos aqueles que façam parte do quadro societário de clínicas de Medicina e Psicologia de Trânsito credenciadas pelo Detran/RJ

§ 2o.- Serão Membros Beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído financeira ou tecnicamente, de forma relevante, para as atividades da ACTRAN/RJ

§ 3o.- Serão Membros Honorários os profissionais que tenham sido responsáveis por importantes avanços científicos ou tenham prestado valiosas colaborações para a formação de recursos humanos e para a pesquisa científica nas áreas de atuação da ACTRAN/RJ .

§ 4o.- Serão Membros Correspondentes os especialistas nos assuntos relativos ao Trânsito que, atuando em outros países ou unidades da Federação, mantenham colaboração.

§ 5o.- Serão Membros Adjuntos os médicos que sejam especialistas em Medicina de Tráfego ou que tenham concluído o "Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores" e psicólogos que tenham concluído o "Curso de Capacitação para Psicólogo Responsável pela Avaliação Psicológica e como Psicólogo Perito Examinador de Trânsito" e que tiverem a solicitação aprovada pela Diretoria Executiva.

§ 6o.- Serão Membros Institucionais as pessoas jurídicas, que tiverem a solicitação aprovada pela Diretoria Executiva, e que deverão contribuir financeiramente, com uma anuidade equivalente, a pelo menos, 10 (dez) vezes ao valor pago pelo Membro Titular.

I - O Membro Titular também poderá ser Membro Benemérito e/ou Honorário, desde que se enquadre em suas condições respectivamente previstas nos parágrafos 2° e 3° deste artigo.

Art. 4. - A proposta de concessão do título de Membro Benemérito, Membro Honorário, Membro Correspondente ou Membro Institucional poderá ser de iniciativa de qualquer Membro Titular da ACTRAN/RJ.

Parágrafo único - A decisão será da competência da Diretoria Executiva.

Art. 5. - Os Membros Titulares , Adjuntos e Institucionais pagarão uma anuidade destinada à ACTRAN/RJ , cujo valor será fixado pela Diretoria Executiva desta.

§ 1o.- A Diretoria da ACTRAN/RJ elaborará, anualmente, um plano de aplicação para os recursos financeiros a ela destinados.

I - O plano de aplicação mencionado deverá ser aprovado pela Assembléia Geral.

§ 2o.- Perderão todos os direitos de Membros Titulares, Adjuntos e Institucionais aqueles que deixarem de pagar as anuidades devidas por 2 (dois) anos consecutivos.

CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA ACTRAN/RJ

Art. 6. - A ACTRAN/RJ será dirigida e administrada : a - pela Diretoria Executiva b - pela diretoria auxiliar c - pelo conselho fiscal

Art. 7. - A Diretoria executiva da ACTRAN/RJ será constituída de :

a - Presidente e seu vice- presidente que obrigatoriamente deverão ser médicos ou psicólogos habilitados no mínimo em medicina do trânsito;

b - Primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro

c - Primeiro secretário e segundo secretário

ART. 8 ,- A Diretoria auxiliar será constituída de :

a- Diretor Patrimonial;

b- Diretor de Ética e Prática Profissional;

c- Diretor Técnico - Científico e de Educação para o Trânsito;

d- Diretor Social;

e- Diretor Comercial e Marketing;

f- Diretor de Informática

g- Consultor Jurídico

§ 1o.- O mandato da Diretoria Executiva da ACTRAN/RJ será de 3 anos, podendo ser reeleitos indefinidamente todos os membros

§ 2o.- Todos os cargos da Diretoria Executiva só poderão ser ocupados por Membros-Titulares.

§ 3o.- O cargo de Consultor Jurídico deverá ser ocupado por um Bacharel em Direito, que será automaticamente nomeado como Membro Benemérito, caso já não o seja.

§ 4o.- A ACTRAN será administrada, gerenciada e representada em Juízo ou extrajudicialmente exclusivamente pelo Presidente , sendo este responsável perante os associados e terceiros. Em casos excepcionais, e somente após delegação por escrito do Presidente, poderá um membro da Diretoria Executiva representar a ACTRAN/RJ . A responsabilidade dos Diretores se restringe exclusivamente às suas áreas de competência.

Art. 9 - A Assembléia Geral será constituída por todos os membros da ACTRAN/RJ e será dirigida pela Diretoria Executiva. Todos os membros da ACTRAN/RJ terão direito a voz , mas somente os Membros Titulares, Adjuntos e Institucionais da ACTRAN/RJ terão direito a voto e a veto na Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E CONSELHOS

Art. 10 - Compete ao Presidente:

a - representar a ACTRAN/RJ em todas as suas atividades, junto a outras associações ou órgãos que atuem no âmbito do trânsito.

b - administrar a ACTRAN/RJ , praticando todos os atos necessários ao seu funcionamento e ao cumprimento deste Estatuto;

c - exercer a gestão econômico-financeira em conjunto com o tesoureiro, especialmente, autorizando despesas, ordenando pagamentos, dando quitações, movimentando depósitos bancários, assinando documentos, celebrando contratos e aceitando doações; sendo que nos documentos financeiros como balanços, emissão de documentos fiscais , abertura de contas bancárias , emissão de cheques e outros deverão conter as assinaturas do presidente e do tesoureiro , ou na ausência destes por motivo de força maior , no mínimo dois seus substitutos.

d - convocar e presidir as Reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais;

e - receber os encaminhamentos dos pleitos da Assembléia Geral;

f - administrar os bens móveis e imóveis da ACTRAN/RJ ;

g - admitir, contratar, promover, licenciar, elogiar, punir e dispensar os funcionários da ACTRAN/RJ ;

h - delegar seu substituto ou de outro Diretor, dentre os demais membros da Diretoria Executiva, em caso de vacância temporária de um dos componentes da Diretoria.

Art. 11.- Compete ao Diretor de Ética e Prática Profissional:

a - colaborar com o Presidente na Direção da ACTRAN/RJ ;

b - zelar e emitir pareceres sobre o cumprimento dos procedimentos éticos e técnicos referentes as práticas médica e psicológica no âmbito das clínicas credenciadas pelo Detran no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 12 - Compete ao Diretor Técnico-Científico e de Educação para o Trânsito:

a - colaborar com o Presidente na Direção da ACTRAN/RJ ;

b - coordenar as atividades referentes à realização de eventos científicos promovidos pela ACTRAN/RJ ;

c - coordenar campanhas de educação para o trânsito.

Art. 13 - Compete ao Diretor Social:

a - colaborar com o Presidente na Direção da ACTRAN/RJ ;

b - coordenar a elaboração e divulgação de boletins informativos da ACTRAN/RJ ;

Art. 14 - Compete ao Diretor Comercial e Marketing:

a - colaborar com o Presidente na Direção da ACTRAN/RJ ;

b - divulgar para a Sociedade em Geral e para os órgãos e associações ligadas ao Trânsito, as ações da ACTRAN/RJ ;

c - buscar novas filiações.

Art. 15 - Compete ao Diretor Patrimonial:

a - colaborar com o Presidente na Direção da ACTRAN/RJ ;

b - zelar pelo patrimônio da ACTRAN/RJ ;

c - apresentar o inventário dos bens da ACTRAN/RJ à Assembléia Geral

Art. 16 - Compete ao Consultor Jurídico:

a - prestar consultas jurídicas ao Presidente da ACTRAN/RJ ou à Diretoria Executiva, quando solicitado, tão somente no que pertine aos assuntos da ACTRAN/RJ ;

b - quando solicitado pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia, promover as ações judiciais de interesse da ACTRAN/RJ , ou, caso não possa fazê-lo, substabelecer com ou sem reservas os poderes que lhe forem outorgados para tal fim ou facultar à Diretoria Executiva poder escolher outro advogado a ser especialmente contratado para este objetivo;

c - prestar contas do andamento dos processos judiciais ou administrativos a Diretoria Executiva ou à Assembléia, por escrito ou verbalmente.

Art. 17 - Compete ao Tesoureiro:

a - exercer juntamente com o Presidente as atribuições previstas na alínea

b - receber os recursos financeiros que forem repassados a ACTRAN/RJ , conservando-os sob sua guarda e deles prestando contas mediante relatório ou balancete mensal ; deverá usar um serviço de contabilidade para regularmente apontar os movimentos financeiros segundo a lei .

c - preparar e apresentar ao conselho fiscal e à Assembléia Geral ordinária , a prestação de contas da ACTRAN/RJ , com indicação das despesas efetuadas e das receitas realizadas;

Art. 18 - Compete ao primeiro secretário:

a - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva em suas funções.

b - redigir as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva lavrando-as nos livros respectivos e assinando-as, juntamente com o Presidente;

c - secretariar o presidente em todos os assuntos administrativos da associação

Art. 19 - As reuniões da Diretoria Executiva deverão ser convocadas pelo seu Presidente quando o mesmo achar necessário

§ 1o.- A Diretoria Executiva só poderá deliberar se presentes, pelo menos, 50% de seus membros.

§ 2o.- Quando o quorum previsto no parágrafo anterior não for alcançado e se tratar de matéria relevante, o Presidente da ACTRAN/RJ convocará uma 2ª reunião em dia da semana e horário diverso à primeira reunião, que deliberará com o quorum presente.

§ 3o.- A Diretoria poderá convocar o(s) Conselheiro(s) da ACTRAN/RJ para opinar em questões polêmicas.

Art. 20 - Compete ao CONSELHO FISCAL

a - fiscalizar os atos da diretoria executiva

b - será composto de 3 conselheiros eleitos em assembléia geral ordinária

c - aprovar as contas apresentadas pelo presidente e tesoureiro em balanço anual

d - convocar assembléia geral extraordinária para analisar os atos do presidente , quando comprovadamente o mesmo estiver agindo de forma incorreta.

Art. 21 - Compete ao Diretor de Informática :

a - colaborar com o Presidente na Direção da ACTRAN/RJ ;

b - desenvolver todos os projetos de informatização da ACTRAN/RJ , tornando as informações disponíveis a seus associados, interligando seus programas a outras instituições e associações , promovendo o desenvolvimento sócio econômico científico da ACTRAN/RJ .

c - proteger todas as informações de interesse da ACTRAN/RJ , evitando assim que seu cadastros e documentos sejam acessados de forma indiscriminada.

d - Regulamentar , fiscalizar e controlar o uso da internet e dos sistemas on -line da ACTRAN/RJ .

CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 22 - Na Assembléia Geral os membros da associação deverão :

a - apreciar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e sua prestação de contas;

b - tomar ciência do plano de atividades proposto pela Diretoria Executiva para, pelo menos, o biênio seguinte;

c - tomar ciência das decisões da Diretoria Executiva sobre a concessão de títulos de Membro Benemérito, Membro Honorário e Membro Correspondente;

d - opinar sobre todas as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva;

e - opinar sobre proposta de mudanças do estatuto ou de extinção da ACTRAN/RJ ;

f - aprovar as contas do Presidente e do Tesoureiro

§ 1o.- A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente no mínimo uma vez por ano;

§ 2o.- A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente quando for necessário . A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Executiva ou pela maioria absoluta dos Membros Titulares ( metade mais um ) em dia com a anuidade, ou pelo Conselho Fiscal.

§ 3o.- A Assembléia Geral será instalada, em 1ª convocação, se presente a maioria absoluta de seus membros, e em 2ª convocação, com qualquer número.

§ 4o.- É da responsabilidade da Diretoria Executiva enviar a cada Membro da ACTRAN/RJ , com antecedência mínima de 30 dias, a convocação para a Assembléia Geral, com a respectiva Ordem do Dia e informações sobre os assuntos a serem tratados. É facultado aos membros titulares solicitar a inclusão de assuntos a serem incluídos na Ordem do Dia das Assembléias Gerais para votação, enviando tal solicitação com 15 (quinze) dias da data da Assembléia, cuja inclusão em pauta dependerá do deferimento pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VI DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

Art. 23 - Constituem receitas da ACTRAN/RJ :

a - as contribuições anuais que lhe forem devidas pelos Membros Titulares, Aspirantes e Institucionais as doações e contribuições feitas por instituições nacionais e internacionais;

b - as doações e contribuições feitas pelos Membros Beneméritos;

c - os recursos financeiros resultantes das atividades desenvolvidas pela ACTRAN/RJ ;

d - qualquer outro auxílio que lhe seja destinado.

Art. 24 - A Diretoria Executiva deverá manter registro pormenorizado de todas as receitas e despesas realizadas, submetendo seu balanço financeiro, anualmente, à apreciação da Assembléia Geral.

Parágrafo único - é da responsabilidade pessoal do Presidente e do Tesoureiro o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO VII DA INDICAÇÃO PARA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 - Todos os membros da Diretoria serão votados na Assembléia Geral Ordinária

Art. 26 - O Consultor Jurídico será indicado e referendado pela Diretoria Executiva . Caso haja mais de um indicado, a Diretoria votará por voto aberto, valendo por dois o voto do Presidente, na hipótese de empate.

Art. 27 - A substituição de algum membro da Diretoria executiva e da diretoria auxiliar ocorrerá mediante indicação aprovada pela Diretoria executiva , devendo a indicação ser ratificada e aprovada pelos membros na primeira Assembléia geral extraordinária após sua nomeação .

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 - A critério da Diretoria Executiva poderão ser criadas Secretarias Regionais para implementação das atividades da ACTRAN/RJ .

§ 1o.- A Diretoria Executiva poderá autorizar, em caráter provisório, o funcionamento de uma Secretaria Regional, nomeando seus membros por indicação de um membro da Diretoria Executiva e referendado pela mesma. Caso haja mais de um indicado para cada cargo, a Diretoria votará por voto aberto, valendo por dois o voto do Presidente, na hipótese de empate.

§ 2o.- As Secretarias Regionais serão constituídas por um Diretor Regional e um Secretário.

§ 3o.- Compete ao Diretor Regional representar e coordenar as atividades da ACTRAN/RJ em âmbito regional.

§ 4o.- As atribuições e responsabilidades do Secretário Regional são as mesmas do Secretário da Diretoria Executiva, limitadas ao âmbito regional e aos seus atos.

Art. 29 - A critério da Diretoria Executiva poderá ser criada cooperativas, filiais e outras instituições co-filiadas , em todo território do estado do Rio de Janeiro , subordinadas ao presidente.

CAPÍTULO IX

Da Duração da Associação

Art. 30 - A Associação terá duração indeterminada, podendo ser extinta a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos seus sócios presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

CAPÍTULO IX

Da regulamentação complementar

Art. 31 - Será elaborado pela diretoria executiva para regulamentação complementar um código de ética , onde estarão previstos as normas e punições para todos os membros da associação e outros regulamentos que forem necessários para a administração .

Art. 32 - Por se tratar de uma associação sem fins lucrativos os membros das diretorias não receberão qualquer remuneração.

CAPÍTULO X

Da Reforma do Estatuto

O presente Estatuto poderá ser modificado, no todo ou em parte, a partir de anteprojeto aprovado por maioria absoluta dos associados titulares, adjuntos e institucionais presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e antecipadamente enviado ao exame dos mesmos , antes da sua votação.

O presente estatuto passará a vigorar a partir desta data .

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2000




 

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