Destacamos algumas conquistas e atuações da ACTRAN:

 

* Vencemos, em 24/07/2006, a Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 4573 de 11/07/05 do Deputado Gilberto Palmares. Esta decisão desobriga as Clínicas de trânsito a prestarem exames médicos gratuitos aos motoristas profissionais desempregados .

* ACTRAN ingressa em 19/06/2006 com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA GRATUIDADE concedida pela Lei 4085 de 10/03/2003 até 04/07/2005, imposta inconstitucionalmente as Clínicas de Trânsito.


Vencemos a REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE da lei 4085/03

As Clínicas estão amparados juridicamente desde 04/07/2005 e não são mais obrigadas a dar atendimento gratuito aos maiores de 65 anos conforme Representação de Inconstitucionalidade n 0108/2003. Não cabe mais a ALERJ e ao ESTADO ingressarem com recurso contra a decisão de 04/07/05 do Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por decurso de prazo.

*Foi protocolado no DETRAN dia 11/08/05 ofício do TRIBUNAL DE JUSTIÇA para que se cumpra o ACORDÃO da Representação de Inconstitucionalidade conquistada pela ACTRAN.


Idealizamos e o Dep. Paulo Ramos apresentou na ALERJ Projeto de Lei estadual 2600/2005 que cria o Fundo de Custeio para compensação da isenção dos pagamentos determinadas por Lei já existente ou as que venham a ser implantadas referentes a toda e qualquer avaliação psicológica ou exame médico realizado pelas Clínicas, possibilitando com isto retirar a Inconstitucionalidade dos Projetos e Leis em questão.


Regulamentação da Lei Federal 10350 – Solicitamos e obtivemos a atuação do Ministério Público Federal junto ao DENATRAN e DETRAN RJ para Implantação da Lei que torna obrigatória a avaliação psicológica para motorista profissional que exerce atividade remunerada. Foi regulamentada pela resolução 168 do CONTRAN.


Atuamos e solicitamos ao CREMERJ atuar junto ao DENATRAN para que não se regulamentasse a Livre Escolha mostrando que a mesma feria o artigo 276 do código penal, a Resolução 1636 de 10/05/2002 do CFM , o candidato não pode escolher seu próprio perito. Estava sendo apreciada a questão na Câmara Temática no período em que a Resolução 168 do CONTRAN encontrava-se em elaboração.


Conseguimos junto à Deputados Estaduais Impedir na ALERJ que se tornassem Lei mais de cinco Projetos que estendiam gratuidade ao exame médico para as Clínicas Credenciadas. Também foi obtida a retirada de pauta do Projeto de Lei do Deputado Paulo Mello que implantaria a LIVRE ESCOLHA.


Obtivemos do Deputado Paulo Ramos uma emenda que torna constitucional o Projeto de Lei 2318/05 excluindo a extensão da gratuidade às clínicas credenciadas sem fundo de custeio. O Projeto do Dep. Paulo Mello concede isenção a pessoas portadoras de deficiência.


Solicitamos ao CREMERJ e o mesmo já enviou ofício 1375/04 ao DETRAN RJ para obter o agendamento dos atendimentos médicos, uma vez que todos os atendimentos do DETRAN já são agendados.


Solicitamos ao DETRAN, através do processo administrativo E-09/84739/4000/2006, que corrigiu o enquadramento de consulta para avaliação psicológica através da portaria 3773, alterando a portaria 2952 do DETRAN RJ.