Título de Especialista–Legislação, Posicionamentos e Garantia Constitucional.

Posicionamento comum DENATRAN-CPF-CRP/RJ- SINDPSI/RJ e ACTRAN RJ.

 

Legislação:

DENATRAN- Ofício 1772/2011/GAB/DENATRAN.

Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da fiscalização  do DENATRAN- NT  nO 958/2011/CGIJF/DENATRAN.

Destacamos os itens 5 e 6 da NT 958

5. ““Da leitura dos artigos, entendemos que os psicólogos terão direito de solicitar o credenciamento apenas com o “ curso de capacitação para psicólogos de perito examinador de trânsito” até 14 de fevereiro de 2013, ou seja, poderão exercer as atividades após o credenciamento apenas esse grupo específico.....””

6. “Assim entendemos que o título de especialista em psicologia de trânsito reconhecido pelo CFP só será exigido para aqueles Psicólogos que desejarem se credenciar após o dia 15 de fevereiro de 2013. Esses sim deverão possuir o referido título.”

 

Posicionamento do Conselho Federal de Psicologia

Ofício no 1003-11/CT-CFP de 13/06/2011

Destacamos do ofício: O CFP entende que o direito de continuar atuando na área deve ser garantido aos Psicólogos já credenciados, independente de terem ou não o Título de Especialista.

 

Posicionamento do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRPRJ

Ofício CRP RJ – 559/11 de 14/06/2011- ratifica posição do Conselho Federal de Psicologia.

 

Posicionamento do Sindicato de Psicólogos do Rio de Janeiro - SINDPSI/RJ

 

Destacamos do documento do SINDPSI de: 29/06/2011:

Vem ratificar seu entendimento, que os Psicólogos Peritos Examinadores de trânsito credenciados na vig6encia das resoluções 267 e 283 do CONTRAN, tem direito adquirido ( artigo 5o , XXXVI da CF, artigo 6o da LICC) de continuar exercendo as atividades profissionais sem necessidade ou obrigatoriedade do Título de especialista de Trânsito. Tal exigência se aplica apenas aos novos credenciados a partir do ano de 2013....

Informa ainda o documento: outrossim, o SINDPSI/RJ repudia qualquer entendimento em contrário. “

 

Garantia Constitucional: O Direito Adquirido dos Psicólogos e Médicos já Credenciados pelo DETRAN de continuarem a exercer suas atribuições independente de terem o Título de Especialista não deve ser violado, bem como do ato jurídico perfeito, conforme preceitua a Constituição Federal, ex vi do disposto no artigo 5o, XXXVI e o Código civil 6o  artigo 5o.

 

ACTRAN RJ Sempre na defesa dos Profissionais e Clínicas de Trânsito.

 

Documentos Relacionados:

CFP - Ofício 1003-11/CT

CRP - Ofício 559.11

SINDPSI - Direito Adiquirido

DENATRAN - Ofício 1772/2011/GAB

DENATRAN - Nota Técnica 958/2011/CGIJF (Pag 1 / Pag 2)