Conforme documentos anexos, o Diretor Jurídico do DETRAN-RJ informa em sua análise da minuta da portaria: “Cumpre registrar que a minuta em sua maior parte reproduz a portaria PRES-DETRAN-RJ n. 4422/2013.”

O Diretor também ressalta que a minuta tem como maiores inovações: (i) a cisão do credenciamento em duas fases; (ii) necessidade de recredenciamento de todas as clínicas atualmente credenciadas. (iii) a livre escolha do cliente sobre a qual clínica irá realizar os procedimentos médicos necessários; (iv) a retirada da proibição das clínicas prestarem outros serviços além daqueles regulamentados pela portaria.

A ACTRAN vem tomando as medidas administrativas e jurídicas necessárias na defesa das clínicas credenciadas.

No processo 0040369-87.2007.8.19.0001 a ACTRAN já peticionou em 18/07/2014 que fosse negado o pedido de edição da portaria em questão. Clique aqui para ver a petição.

Seguem os links para os documentos completos:

Minuta da portaria proposta pelo DETRAN RJ, protocolada pela petição da Procuradoria do Estado em 08/06/2014 no processo 0040369-87.2007.8.19.0001.

Petição da Procuradoria do Estado em 08/06/2014, no processo 0040369-87.2007.8.19.0001.