CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL, para o fim de suspender os efeitos da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013, até o julgamento final do processo 0040369-87.2007.8.19.0001.

A decisão acima é abrangente e beneficia todas as Clínicas já existentes, independente de filiação associativa.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2014

 

ACTRAN RJ tem um jurídico permanente e atua em todos os processos de interesse de seus associados sem cobrança de custas judiciais e taxa de honorários advocatícios para cada processo. Tais custas são suportadas pelo pagamento das mensalidades de nossos associados. Participem, mantenham suas contribuições em dia e convidem outras Clínicas para se associarem a ACTRAN.

ACTRAN em 17/01/2014, peticionou a suspensão dos efeitos da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013.

 ACTRAN está representada, no processo, por seu advogado Dr. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713, conforme consta na publicação do Diário Oficial do Estado do RJ de 13/02/2014 ( cópia abaixo), sendo obtida a Decisão:

CONCEDO A TUTELA RECURSAL, para o fim de suspender os efeitos da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013, até o julgamento final.

Atenciosamente,
ACTRAN

 

Data de Publicação:13/02/2014 No TRIBUNAL: Dados do processo (num. única)

Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro

Caderno: Tribunal de Justiça. Judicial 2ª Instância.

Página: 00321

Local: Câmaras Civeis . 
*** DGJUR – SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL *** 

Publicação: DECISAO- 

024. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0040369-87.2007.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Ação: 0040369-87.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00267837 - APTE: UNIAO DE CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UCTRERJ ADVOGADO: ADRIANA CARLA DA CUNHA ROCHA OAB/RJ-079607 ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB/RJ-086713) APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: GLORIA REGINA FELIX DUTRA OAB/RJ-081959 APDO: HUGO LEAL MELO DA SILVA ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 APDO: EDUARDO CHUAHY ADVOGADO: ADILSON SOARES VIEIRA OAB/RJ-004069 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministério Publico DECISAO: ...CONCEDO A TUTELA RECURSAL, para o fim de suspender os efeitos da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013, ate o julgamento final. Assim, ante a edição da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013, que constitui fato novo, intime-se o Ministério Publico, através da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, bem como os réus. Intime-se, pessoalmente, o Presidente do DETRAN/RJ sobre a concessão da tutela recursal. Voltando-me, após, para relatório.